Como localizar meus processos e meus precatórios? Neste artigo você verá o passo a passo de como acessar oss seus processos no site do processo judicial eletrônico (virtual) e também como localizar os seus precatórios se tiver algum valor a receber do Estado, decorrente de uma decisão judicial definitiva.
Vale ressaltar que precatórios são créditos devidos de um processo judicial finalizado contra o Estado, ou seja, um processo que acabou e reconheceu o direito para o beneficiário dos precatórios.
Como localizar um processo virtual no PJE?
Insta frisar que processos judiciais não são sinônimos de precatórios, os precatórios so existem após o fim do processo e se ele for favorável.
Atualmente os processos judiciais são virtuais, dessa forma eles podem ser encontrados no sistema do processo judicial eletrônico – PJE – (sigla mais usada para falar do sistema virtual), no site do PJE do Tribunal de Justiça do Maranhão, para os processos que tramitam na justiça estadual.
Após acessar o site do PJE e escolher a opção de consulta processual você deve seguir as seguintes instruções para ver o processo, ao ir ao PJE basta por o nome completo ou preencher o espaço do número do processo, só preencha uma única informação (o resto fica em branco).
Embora tenham vários itens para preencher no site do PJE com informações pessoais (CPF e etc), deve-se preencher uma única informação, que pode ser o nome da parte ou do processo e depois clicar em pesquisar ao final da página, como a ilustração mostra.
Se for preenchida mais de uma informação o sistema pode não localizar o seu processo, se não souber o número dele não tem problema, com o seu nome completo você será capaz de encontrar o processo no PJE.
Por fim, se o seu processo tiver subido ao Tribunal de Justiça (em fase de recurso), o site para localizar ele é o processo judicial eletrônico – PJE de 2º grau, sendo destacado o novo site para pesquisa, diferente do processo que ainda tramita no 1º grau, que é aquele processo que ainda se encontra nas varas do fórum.
O que são precatórios e como localizo?
Um processo contra o Estado pode chegar a virar precatório ou não, isso depende do resultado do processo, se ele for favorável ao seu fim.
A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL fala como deve ser os pagamentos de precatórios e as demais regras, a seguir:
- Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
- § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no§ 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
- § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no(Revogado)
- § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)
- § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
- I – quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)
- § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
O precatório nada mais é que uma ordem de pagamento em favor de uma pessoa, havendo o reconhecimento judicial de uma dívida pelo Poder Público diante da pessoa que teve êxito em processo judicial contra o Estado, sendo pago esse débito por meio do mecanismo chamado de precatório.
Os precatórios estão disponíveis para informações em um sistema diferente, que também podem ser acessados no site do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), clicando na aréa chamada de jurisconsult e escolher a opção precatório, mas no site de processos fisícos, diferente dos processos virtuais – PJE.
No site do jurisconsult é possivel acessar seu processo fisíco (que ainda se encontra no papel), tal sistema não é exclusivo dos precatórios, mas, também pode ser acionado para consulta processual em geral daqueles autos que não são virtualizados e estão no PJE.
Neste site designado chamado de jurisconsult é possivel localizar o seu precatório pelo seu nome completo ou pelo número do precatório, assim como no PJE, deve ser preenchido apenas uma única informação para facilitar a localização do precatório pelo sistema do Tribunal.
Dessa forma, se você tem dúvidas sobre o seu precatório ou mesmo se existe algum precatório em seu nome, basta ir no site acima do jurisconsult, conforme as instruções detalhadas anteriomente e consultar.
Conclusão
Para achar seu processo ou precatório, utilize o passo a passo de como acessar o seu processo no site do processo judicial eletrônico (virtual) ou ver precatório no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Conseguiu acessar suas informações? Se ainda restaram dúvidas nos mande uma mensagem ou entre em contato para maiores esclarecimentos.
